Legislação

Alunos

» Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Lei nº 51/2012, de 5 de setembro (Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro)

» Avaliação

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto (Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico, do ensino básico geral e os cursos artísticos especializados; procede à avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Estabelece ainda o regime destes cursos, designadamente nas áreas da música e dança, bem como as suas regras específicas de frequência e de matrícula)

Despacho Normativo – 1-F/2016, de 5 de abril – Regulamenta este novo regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, apresentando também medidas de promoção do sucesso educativo.

» Inscrição / Matrículas

Despacho Normativo n.º 5/2020 (Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril)

Despacho Normativo n.º 6/2018 (Estabelece os procedimentos e as prioridades de matrícula e a respetiva renovação (…); Constituição de grupos/turmas)

Artigos 11.º a 13º do Decreto-Lei n.º 14 -G /2020, de 13 de abril

» Necessidades Educativas Especiais (NEE)

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho (estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão (…); identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas; e regula o Plano Individual de Transição – PIT, para os alunos com 15 ou mais anos de idade, com Programa Educativo individual (PEI), em processo de transição para a vida pós-escolar…)

Fluxograma dos processos de subsídio de educação especial

Email da DGEstE de clarificação sobre o pedido de subsídio à Educação Especial aos serviços da Segurança Social (de 24/05/2016)

Apoio Social Escolar (ASE)

» Seguro Escolar

Portaria n.º 413/1999 de 8 de junho (Aprova o regulamento de Seguro escolar)

» Manuais Escolares

Despacho n.º 11886-A/2012, de 6 de setembro (Reforça a partir ano letivo de 2012 -2013 o apoio a crianças e jovens que frequentam escolas de referência ou unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que passam a ter comparticipação no transporte, garantindo -se assim o pleno direito à educação a todas as crianças e jovens. O presente diploma inscreve ainda, no âmbito da ação social escolar, a bolsa de manuais escolares)

» Apoio Socioeconómico

Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho (para 2015/2016) (Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré -escolar, aos alunos dos ensinos básico (…))

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho (Procede à alteração dos regimes jurídicos de proteção (…) no âmbito do subsistema de solidariedade (…), no âmbito do subsistema de proteção familiar, às alterações do regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações)

Diretor

» Delegação de competências no Diretor do Agrupamento:

Despacho n.º 6289/2016, de 2016-05-12 – Delegação de competências nos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas para autorizar a mobilidade intercategorias.